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Controlo de Qualidade
 INFORMAÇÃO AO ABRIGO DA LEI N.º 144/2015 DE 8 DE SETEMBRO

Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro informamos que o Cliente poderá recorrer às seguintes
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
  1. Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo in www.provedorapavt.com
  2. Comissão Arbitral do Turismo de Portugal in www.turismodeportugal.pt
  3. ou a qualquer uma das entidades devidamente indicadas na lista disponibilizada pela Direcção Geral
    do Consumidor in http://www.consumidor.pt cuja consulta desde já aconselhamos.
 RECLAMAÇÕES

As reclamações apenas poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito à agência no prazo
máximo de 30 dias após o termo da prestação dos serviços.
A identificação da agência vendedora poderá não constar desta cláusula bastando a inserção de um carimbo /
autocolante identificativo em local adequado nas próprias condições gerais.
Em caso de reclamação por incumprimento dos serviços contratados poderá o cliente accionar o Fundo de
Garantia de viagens e Turismo previsto nos termos no DL 61/2011 de 06 de Maio na sua redacção actual,
devendo para isso apresentar a respectiva reclamação:

  1. Junto do Provedor do Cliente pois a (…) é aderente ao Provedor do Cliente das Agências de
    Viagens e Turismo in www.provedorapavt.com. Para usufruir deste serviço deverá no prazo
    de 20 dias úteis após o fim da viagem apresentar a sua reclamação por escrito. As agências
    estão vinculadas ao pontual cumprimento da decisão que venha a ser emitida por tal entidade.
  2. Junto do Turismo de Portugal I.P in www.turismodeportugal.pt no prazo de 30 dias após : (i)
    o termo da viagem; (ii) o cancelamento da viagem imputável à agência; (iii) a data de
    conhecimento da impossibilidade da sua realização por facto imputável à agência; (iv) o
    encerramento do estabelecimento.
  3. junto de qualquer uma das entidades constantes do site da Direcção Geral do Consumidor in
    http://www.consumidor.pt
 Condições Gerais
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